quarta-feira, 20 de junho de 2012

CCJ aprova aposentadoria aos 25 anos de serviço para Mulheres Policiais e Bombeiros Militares.


A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembélia Legislativa do Estado de Goiás aprovou a Proposta de Emenda Constitucional nº 5.323/11, que dá nova redação ao inciso I, do § 12, do art. 100 da Constituição Estadual.

Trata-se da aposentadoria aos 25 anos de tempo de serviço para as policiais e bombeiros militares femininas, a exemplo do que já ocorre com as mulheres policiais cívis. O parecer favorável do relator, deputado Carlos Antonio (PSC), foi acatado pela CCJ, na tarde desta terça-feira, 19.

A proposta, apresentada pelo Deputado Major Araújo, tem o objetivo de deixar expresso na Constituição Estadual o tempo de serviço necessário promoção ao posto ou graduação imediatamente superior das militares goianas, quando da transferência para a reserva remunerada, garantindo-se a diferenciação entre elas e os homens, nos moldes da Constituição Federal.
A PEC será levada a votação, em dois turnos, pelo plenário em data que será especificada pela secretaria daquela Casa de Leis.

Fonte: Site da Assembleia Legislativo

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