agosto 09, 2012

Crédito: MP pede a suspensão de consignados de servidores.




Em Goiás, mais de 19 mil funcionários públicos podem deixar de pagar R$ 4,5 milhões em empréstimos 
Cinco instituições financeiras poderão ficar sem receber R$ 4,5 milhões em empréstimos consignados feitos em Goiás. O Ministério Público estadual (MP-GO) ingressou ontem na Justiça com pedido de liminar solicitando a suspensão de descontos feitos no contracheque de 19.600 servidores públicos estaduais, que tomaram dinheiro emprestado por meio de cartão de crédito consignado.
O mérito da ação civil pública cautelar proposta pelo MP deverá ser julgado até o fim desta semana pela 24ª Vara Cível. O promotor Murilo de Morais e Miranda espera que a decisão do Judiciário seja expedida antes de sexta-feira, quando o Estado fecha a folha de pagamento. “A intenção é de que sejam suspensas as cobranças já no salário de setembro.”
A medida, caso seja acatada pelo Judiciário, tem efeito sobre contratos realizados antes de 2011 com os bancos BMG S.A., Cruzeiro do Sul S.A., Bomsucesso S.A., Industrial do Brasil S.A. e Gerador S.A.. Os consignados por cartão de crédito foram suspensos em fevereiro do ano passado, após a redefinição das regras para a tomada de crédito consignado por servidores públicos pela Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan).
Murilo alega que, mesmo assim, as irregularidades permaneceram. O cartão consignado, da forma que foi instituído, diz, abria margem para que o servidor extrapolasse o limite legal de comprometimento de 30% de seu salário com consignação em folha. “Por meio do cartão, a consignação chegava a 40% do salário do servidor.”
O promotor explica que os servidores, de posse do cartão, poderiam sacar nas agências bancárias cadastradas qualquer quantia. O desconto das parcelas deste empréstimo era feito diretamente no contracheque do servidor, ou seja, cumpria as regras de consignação. O comprometimento do valor das parcelas era de até 10% de seu salário.
Só que o limite de 30% para empréstimos consignados não era extinguido. Na prática, os empréstimos consignados, por meio desta modalidade, poderiam abocanhar até 40% dos salários dos servidores que optassem pelas duas formas de empréstimo. “Este processo fere as regras, além de permitir o endividamento indevido”, justifica.
Miranda destaca que os juros praticados pelas instituições também feria a lei. A consignação por cartão de crédito aplicava uma taxa média de 4,5%, capitalizada mensalmente. Isso quer dizer que a aplicação de juros no mês seguinte incidia sobre o montante da dívida mais os juros aplicados no mês anterior.
No mercado, a taxa para empréstimos consignados para servidores públicos estaduais varia de 1,3% a 2,5% e ocorre sem capitalização. Como a operação oferece pouco risco de calote para os bancos, a taxa é mais baixa. “Acreditamos que a taxa de juro está acima da média de mercado, o que configura ilegalidade”, afirma.
Negociação 
Além dos problemas com a margem de endividamento e dos juros, os bancos listados na ação cautelar agiram, conforme o promotor, de forma unilateral, em abril deste ano, na tentativa de se enquadrarem às solicitações do Procon, Segplan e MP. As instituições financeiras tentaram reduzir a margem de endividamento, mas sem consultar os servidores públicos.
A Segplan orientou, à época, que os servidores renegociassem suas dívidas com os bancos por conta da extrapolação da margem de consignação dos juros abusivos. O Procon ameaçou multar 13 instituições que concentram 80% dos empréstimos consignados realizados pelos servidores públicos por conta destes problemas. O MP, por sua vez, fez coro às medidas.
As instituições, para se adequarem dentro da margem, fizeram um novo parcelamento do débito dos funcionários em até 60 vezes, sem consultá-los. O parcelamento, feito à revelia dos principais interessados, soou mal. O promotor Murilo de Morais e Miranda considerou a ação arbitrária. “Esse parcelamento não foi autorizado. Isso fere o direito do consumidor.”
Murilo destaca que, dentro de duas semanas, deve ingressar com a ação principal. “Por enquanto, esta medida de suspensão é cautelar. Temos prazo de até 30 dias para propor a ação depois da liminar. Não vamos deixar esse prazo passar.”

Um comentário:

  1. Sr promotor nescessito de orientaçoes para resouver o meu problema com o banco bom sucesso pois desde o ano de 2010 esta sendo descontado parcelas!

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