quinta-feira, 8 de novembro de 2012

Cartões consignados: MP aciona cinco bancos por irregularidades

Ações visam coibir abusos contra consumidores

O promotor de Justiça Murilo de Morais e Miranda propôs ação civil pública contra os Bancos BMG, Cruzeiro do Sul, Bomsucesso, Industrial do Brasil e Gerador, pedindo a nulidade dos contratos de cartão de crédito consignado firmados irregularmente, entre outras medidas.
Pede-se também que as instituições bancárias deixem de ofertar o produto, sejam obrigados a cobrar juros legais nas dívidas contraídas, bem como a devolver em dobro os valores cobrados indevidamente e a pagar multa por dano coletivo.
Cautelar
Em agosto último, foram propostas ações cautelares contra os cinco bancos para suspender os descontos realizados sem autorização expressa dos servidores, referentes a parcelamentos de “cartão de crédito” – os chamados “cartões consignados”, tendo sido concedida liminar favorável ao MP, no caso do Banco Bomsucesso. O promotor de Justiça acredita que ainda este mês as demais cautelares serão apreciadas.

As irregularidades
De acordo com o promotor, o cartão de crédito consignado foi utilizado como uma forma de “driblar” a restrição prevista na Lei Estadual nº 16.898/2010, que estabeleceu que as consignações em folha de pagamento dos servidores estaduais não poderiam ultrapassar o limite de 30% da remuneração.
Isto porque, da forma com que foi instituído este cartão de crédito, era possível acrescentar a este limite uma margem extra de 10%, o que significava a ampliação do porcentual de endividamento para 40%.
Um dos problemas mais graves detectados pelo MP nesta forma de empréstimo pelo cartão é a taxa de juros, de quase 4,5% ao mês, índice considerado abusivo. Segundo destaca Murilo de Morais, esta taxa é três vezes superior à média cobrada para os empréstimos consignados.
De acordo com o promotor, que em abril deste ano, por orientação do Centro de Apoio Operacional do Consumidor, as operações com o cartão foram suspensas pelo governo estadual, sendo determinada a renegociação do saldo devedor com o servidores, com aplicação na operação financeira de juros menores. Contudo, de acordo com o MP, este saldo devedor foi recalculado unilateralmente pelas instituições financeiras acionadas, com o parcelamento do débito sendo feito sem autorização do servidor e com a imputação de forma aleatória do número de parcelas que incidirá sobre a remuneração. A informação repassada aos promotores é que há cerca de 19.600 servidores nesta situação.
Ações principais
Nas ações principais, Murilo Morais detalhou os pedidos feitos nas ações cautelares, requerendo a nulidade dos contratos firmados entre as instituições bancárias e os consumidores, em razão da ineficácia da Lei Estadual nº 16.898/2010, que institui a modalidade e que contraria percentual estipulado em lei federal.
Pede-se ainda a aplicação da taxa de juros legais nas operações, de 1% ao mês, não capitalizados. Em relação à forma de pagamento, os débitos deverão ser feitos em folha de pagamento, observado rigorosamente o limite disponível dentro da margem consignável, de 30%.
Em relação àqueles que pagaram suas dívidas com aplicação de juros em torno de 4,5%, ou seja, a mesma aplicada aos cartões de créditos comuns, pede-se a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente.
O promotor pediu, por fim, a aplicação de multa de R$ 10 milhões, a cada uma das instituições bancárias, por dano coletivo moral. (Texto: Cristiani Honório e Ana Cristina Arruda – Fotos: João Sérgio / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

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