novembro 21, 2012

Comandante Geral orienta sobre a presença de jornalistas em viaturas.



A condução de profissionais do ramo de comunicação (jornalistas e cinegrafistas) em viaturas policiais não será mais permitida por absoluta ausência de previsão legal. A orientação foi passada aos comandantes de unidades por meio do Despacho “CG” Nº 1782/2012, assinado pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO),Coronel Edson Costa Araujo, no dia 12 de julho de 2012.
A decisão tem o apoio da Procuradoria Geral do Estado de Goiás que foi consultada pelo Comandante Geral da PMGO, no sentido de obter orientações acerca da possibilidade de condução de repórteres e cinegrafistas em viaturas policiais militares.
De acordo com o Parecer nº 002444, em seu item 9, a Procuradoria considera que a Administração nada pode fazer senão o que a lei determina, e por isso, a condução de repórteres e cinegrafistas em viaturas policiais não é permitida por absoluta ausência de previsão legal que a ampare.  Por outro lado, não se vislumbra qualquer possibilidade de legalizar esta situação intentada, pois o Estado teria que suportar inteiramente qualquer dano sofrido por estes profissionais, ainda que estes renunciassem a seu direito de proteção e segurança, pois estes são irrenunciáveis.

FONTE:http://www.pm.go.gov.br/site/?mod=portal%2FpmgoLerMateria&idM=56031

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