quinta-feira, 4 de dezembro de 2014

MP recomenda suspensão imediata de processo seletivo do Simve

MP pretende impedir novas contrataçõesA promotora de Justiça Villis Marra Gomes, em substituição na 57ª Promotoria de Justiça de Goiânia, recomendou ao comandante-geral da Polícia Militar de Goiás, Sílvio Benedito Alves, que cancele ou suspenda imediatamente o processo seletivo regido pelo Edital 3/14, do Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual (Simve), deixando de realizar o teste de aptidão física e todas as demais fases previstas. A recomendação foi feita após a divulgação, no início desta semana, pela Polícia Militar, que os aprovados no processo seletivo estão convocados para o Teste de Aptidão Física (TAF). As informações sobre a adoção ou não das medidas deverão ser apresentadas ao MP no prazo de 10 dias, a contar do recebimento da recomendação.
Conforme detalha a promotora, decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia acolheu pedidos liminares feitos pelo MP-GO e, entre outras determinações, proibiu o Estado de admitir militares temporários. Ela apontou ainda na recomendação que a Lei Estadual nº 17.882/2012, que instituiu o Simve, possui diversos vícios de inconstitucionalidade, entre eles a exigência de que os candidatos residam no Estado de Goiás, o que viola a proibição constitucional de discriminação de origem. 

Villis Marra ponderou ainda que a criação do serviço vulnera a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais das polícias militares e pelo fato de os servidores temporários exercerem atividades de cunho permanente. Por fim, ela acrescentou que a constitucionalidade da norma estadual está sendo questionada na Justiça. (Texto: Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO - foto: Arquivo de Imagens)

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